Direito Tributário
DESCONTO DEVIDO SALÁRIO DO EMPREGO
QUESTIONAMENTO: É licito a empresa realizar descontos na folha de pagamento dos empregados, diante de prejuízos comprovadamente causados pelos empregados? ARTIGO JURÍDICO: A base geral
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Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor veio para ficar, dia a dia sua aplicação vem se consolidando junto aos Tribunais e órgãos de
O fundamento legal para embasar o levantamento dos créditos oriundos das declarações da empresa a fim de instruir a revisão dos débitos, diz respeito a