ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020

Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional N 44 De 2020 Notícias E Artigos Contábeis Apice Contabilidade E Assessoria Empresarial - Apice

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal

Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

Reducao Salarial Por Acordo Individual So Tera Efeito Se Validada Por Sindicatos De Trabalhadores Notícias E Artigos Contábeis Apice Contabilidade E Assessoria Empresarial - Apice

Decisão é do ministro Lewandowski. Segundo o ministro, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

MP prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato

Mp Preve Novas Regras Para Reducao De Jornada E Salario E Suspensao De Contrato Notícias E Artigos Contábeis Apice Contabilidade E Assessoria Empresarial - Apice

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (1º) a medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata da aplicação de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

MP prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato

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Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (1º) a medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata da aplicação de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.