Devedores do ICMS podem começar à responder criminalmente
Na ultima Quinta-Feira (dia 12/Dezembro) o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria em uma tese de criminalizar a falta de pagamento de dividas já declaradas de ICMS (em GIA e EFD FISCAL). Atualmente o julgamento da tese está suspenso para pedido de vista (mias tempo para analisar o caso), porém, com dois votos faltantes … Ler mais