Através da Recuperação Tributária Administrativa, os postos de combustíveis podem recuperar créditos de valores já recolhidos nos últimos cinco anos de atividade, garantindo a economia de milhares de reais, que podem ser utilizados para investimentos ou melhoria das atividades da empresa.
A recuperação tributária, além disso, possibilita a redução da carga tributária futura, destacando os valores que não devem ser recolhidos nas próximas apurações de impostos.
O que é a Recuperação Tributária Administrativa
A Recuperação Tributária Administrativa, como o próprio nome já diz, é a recuperação de taxas, impostos e contribuições recolhidas pelo posto de combustíveis, que foram estabelecidas de forma ilegal pelos órgãos de fiscalização.
Existem algumas determinações legais e princípios constitucionais que não são seguidos pelo governo, como, por exemplo, o princípio da anualidade, quando um novo imposto só pode começar a ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei. Além disso, quando há aumento de alíquota, ela só pode ser feita por lei e não através de portaria, como vem acontecendo ultimamente.
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A carga tributária, dessa forma, pode ser reduzida de forma lícita através da recuperação tributária, podendo ainda haver alternativas para a redução de impostos diretos e indiretos, evitando que o posto de combustível recolha valores acima dos determinados pela legislação.
Impostos que podem ser alvo da Recuperação Tributária Administrativa
A Recuperação Tributária Administrativa pode atingir diversos impostos. A seguir, você vai saber os impostos e contribuições que podem ser objeto dessa recuperação, havendo apenas a necessidade de uma análise aprofundada por parte de um contador especializado em tributos:
- PIS – Programa de Integração Social;
- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- Substituição Tributária do ICMS;
- Prejuízos acumulados no IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho;
- Salário Educação;
- Impostos sobre energia elétrica;
- Impostos sobre água e esgotos.
O Código Tributário Nacional estabelece a recuperação de impostos recolhidos a maior ou indevidamente, ou mesmo de créditos não aproveitados em apurações. Algumas normas, como a Instrução Normativa 1300, entre outras, autorizam o procedimento através de Declarações Digitais, como o SPED e o PERDCOMP.
Da mesma forma que a Receita Federal, os Estados possuem legislações sobre o ICMS, orientando sobre a recuperação e a compensação de créditos, que podem levar entre 15 a 45 dias, dependendo dos impostos alvo da recuperação.
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É importante destacar que os riscos e consequências futuras para o posto de combustível são praticamente inexistentes, desde que identificados os créditos autorizados por lei ou que tenham um posicionamento da jurisprudência.
O estabelecimento comercial, desde que tome todas as providências necessárias, não receberá qualquer tipo de autuação e poderá reduzir os impostos futuros. Desde que haja base para a Recuperação Tributária Administrativa, impede-se os órgãos fiscalizadores de lavrar qualquer auto de infração e, além disso, o contribuinte sempre tem o direito de defesa.
Benefícios proporcionados pela Recuperação Tributária Administrativa
A Recuperação Tributária Administrativa deve ser feita por um profissional especializado em tributos, que possa identificar os valores recolhidos a maior, reduzindo os riscos de o posto de combustíveis sofrer algum tipo de autuação ou de cobrança de impostos acrescidos de juros e multas.
A primeira etapa do trabalho é feita através do levantamento detalhado de todos os impostos que foram recolhidos acima do valor, devendo os valores apurados serem corrigidos monetariamente, sendo atualizados através da aplicação da taxa SELIC, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
Depois do levantamento, o posto de combustíveis deve entrar com um procedimento administrativo, efetivando a recuperação dos impostos, que deve ser feita normalmente através da compensação com tributos da mesma espécie.
Na recuperação de impostos previdenciários é necessário analisar os resumos das folhas de pagamento dos últimos 5 anos, além das declarações SEFIP e GFIP. Após essa análise, é necessário elaborar os relatórios detalhados, onde devem constar as respectivas fundamentais legais, pareceres do fisco e planilhas com os créditos identificados de cada imposto que possa ser recuperado.
Com relação aos outros impostos, é preciso analisar todas as declarações tributárias, com a verificação de cada nota fiscal emitida, detalhando os custos, despesas e encargos gerais, identificando também as vendas e serviços para recuperar todos os valores possíveis, buscando créditos não aproveitados ou valores recolhidos a maior.
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O contador responsável pela Recuperação Tributária Administrativa, portanto, deve fazer a análise de toda a documentação da empresa, tanto na área previdenciária quanto no comercial, elaborando, ao final, relatórios detalhados com a fundamentação legal para que o crédito seja aprovado pelos órgãos de fiscalização.
Além do levantamento dos créditos possibilitados pela Recuperação Tributária Administrativa, a empresa terá condições de identificar possíveis erros ou qualquer tipo de irregularidade que possa ser corrigida, reduzindo os riscos de autuações futuras.
A recuperação tributária vai permitir que a empresa possa reduzir o valor dos impostos a serem recolhidos, permitindo que possa, no futuro, pagar as alíquotas corretas de cada imposto. Dessa forma, além de otimizar a gestão financeira, o posto de combustíveis terá uma redução de custos, podendo investir os valores para desenvolvimento do empreendimento.
Um dos fatos que podemos constatar é que a legislação brasileira é uma das mais complicadas entre todos os países, principalmente quando se trata de impostos. Portanto, é necessário para as empresas procurar uma assessoria na área de tributos, buscando identificar se houve recolhimento a maior de impostos e tratando do assunto segundo o que a própria legislação determina.
Uma das principais causas para o recolhimento a maior de impostos é exatamente a legislação, que permite que os órgãos de fiscalização possam cobrar valores acima dos determinados, acabando por onerar as empresas.
Com uma assessoria tributária especializada, o administrador do posto de combustíveis poderá reduzir a carga de impostos recolhidos, ao mesmo tempo em que poderá recuperar todos os valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos.
A Recuperação Tributária Administrativa é um procedimento totalmente legal, podendo ser aplicada em qualquer caso e em qualquer empresa. Havendo a constatação de recolhimento a maior, o empreendedor poderá economizar e investir para a melhoria de seu empreendimento.
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