Como acontece com todas as empresas, as obrigações fiscais de um posto de combustíveis são bastante variadas, exigindo atenção por parte do administrador para que todas sejam atendidas conforme determina a legislação.
A comercialização de combustíveis é uma atividade das mais fiscalizadas. Além da obrigatoriedade de atender a regulamentação municipal e estadual, também é necessário atender as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a legislação de segurança ambiental.
Para o administrador que não atender as obrigações fiscais de um posto de combustíveis a situação pode se tornar grave, com multas e sanções, além de interdição do estabelecimento. Portanto, é necessário seguir estritamente o que determina a lei:
Controle do LMC
O LMC é o Livro de Movimentação de Combustíveis, sendo uma das obrigações fiscais essenciais para qualquer estabelecimento. Nesse livro é preciso registrar diariamente as movimentações de compra e venda, assim como o estoque diário. Os procedimentos de preenchimento são determinados pela própria ANP.
Prazos de envio do SPED Fiscal
O SPED Fiscal é o Sistema Público de Escrituração Digital, composto por um arquivo digital que deve representar o registro da apuração de todos os impostos, principalmente o ICMS e o IPI, dentre outras informações que devem facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis. O arquivo do SPED Fiscal deve ser feito todos os meses, atendendo o prazo determinado pela Receita Federal.
Emissão de NFC-e
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, ou NFC-e, é uma das obrigações fiscais exigidas para o posto de combustíveis. A NFC-e substitui as notas fiscais de venda ao consumidor, o antigo modelo 2, e o cupom fiscal emitido por uma impressora fiscal, ou EFC, estando disponível desde 2013 para as empresas que optaram de forma voluntária pela sua utilização. Nos postos de combustíveis, a emissão da NFC-e se tornou obrigatória desde janeiro de 2017.
Apuração de PIS e COFINS
O PIS – Programa de Integração Social e o COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social são tributos exigidos pela Receita Federal. Para o administrador do posto de combustíveis é uma das obrigações fiscais que exige atenção redobrada, devendo os valores serem calculados de forma correta, não apenas para a formação dos custos do estabelecimento, mas também para fazer o recolhimento dentro do que determina a lei.
Impostos trabalhistas
As obrigações fiscais trabalhistas devem ser cumpridas com todo o rigor, atendendo às exigências do eSocial que, a partir deste ano, é obrigatório para todas as empresas. O recolhimento correto de FGTS e de INSS evitam que o posto de combustíveis tenha qualquer problema com a legislação ou com a Justiça do Trabalho.
O eSocial foi implantado para desburocratizar a remessa de informações, reunindo em um único arquivo todos os dados referentes aos empregados, atendendo, inclusive, a exigência de entrega do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
Com a utilização do eSocial a empresa unifica a entrega em um único arquivo, não tendo mais necessidade de atender as datas de entrega da documentação em diversos órgãos de fiscalização e controle.
SPED Contábil
O SPED Contábil, também implantado pela Receita Federal, é um sistema que reúne, de forma padronizada, todas as informações fiscais e contábeis do posto de combustíveis para a Receita Federal. O sistema possibilita fazer o cruzamento de dados com fornecedores e consumidores, reduzindo o consumo de papel.
O programa, além disso, também é utilizado para remeter as informações sobre o IPRJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a CSLL – Contribuição sobre o Lucro Líquido, calculado com base no Lucro Real ou no Lucro Presumido.
LALUR
O LALUR é o Livro de Apuração do Lucro Real, sendo uma das obrigações fiscais para empresas optantes por esse regime tributário. O arquivo tem como objetivo informar o cálculo dos impostos devidos pelo posto de combustíveis, não devendo ser utilizado por empresas que fazem a opção pelo Lucro Presumido.
O LALUR é apresentado atualmente em uma versão eletrônica, fato que vem agilizar a remessa de informações, podendo ser ajustado de forma anual ou trimestral, dependendo da opção de cada empresa.
Obrigações fiscais: uma exigência para os postos de combustíveis
Para o empresário de um posto de combustíveis é necessário conhecer todas as obrigações fiscais e atender o que determina a legislação, principalmente com relação aos prazos de entrega e recolhimento dos impostos.
Além dos impostos federais e estaduais, é necessário dar atenção às particularidades do município onde o estabelecimento está instalado. Assim, por exemplo, o ICMS é um imposto estadual que faz parte do preço final dos combustíveis, apresentando variações de um estado para outro. Ou seja, os valores cobrados podem sofrer alterações, dependendo da localização do posto.
Dependendo da oferta de serviços, o posto de combustíveis também pode ser obrigado ao cálculo e pagamento do ISS – Imposto sobre Serviços, como no caso de serviços de limpeza ou de manutenção de veículos.
Conhecer a legislação e obter assessoria especializada de um escritório de contabilidade é essencial para o posto de combustíveis, principalmente por se tratar de um setor estratégico para a economia nacional.
Devemos atentar ainda para o fato de que a legislação tributária nacional é bastante complexa, tendo constantes alterações. Essa condição, por si só, exige que o posto de combustíveis tenha o máximo controle sobre todos os impostos, conhecendo as possíveis alterações e procedendo da forma correta, de acordo com o que é exigido pela fiscalização.
Além do cálculo correto dos impostos e seu recolhimento, o empresário deve dar atenção especial à contabilidade, analisando de forma rotineira os custos e tomando as medidas preventivas para sua redução.
Agindo a forma correta, o empresário poderá atender todas as obrigações fiscais e se dedicar ao atendimento de sua clientela, oferecendo constantes melhorias para o estabelecimento e podendo investir em seu desenvolvimento.
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