Devedores Do ICMS Podem Começar à Responder Criminalmente

Devedores do ICMS podem começar à responder criminalmente

Na ultima Quinta-Feira (dia 12/Dezembro) o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria em uma tese de criminalizar a falta de pagamento de dividas já declaradas de ICMS (em GIA e EFD FISCAL).   Atualmente o julgamento da tese está suspenso…

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