Devedores Do ICMS Podem Começar à Responder Criminalmente

Devedores do ICMS podem começar à responder criminalmente

Na ultima Quinta-Feira (dia 12/Dezembro) o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria em uma tese de criminalizar a falta de pagamento de dividas já declaradas de ICMS (em GIA e EFD FISCAL).   Atualmente o julgamento da tese está suspenso…

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Segunda Chance Para Empresários Se Regularizarem

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Foi publicado na data de Ontem, a MP 889/19, conhecida desde ontem como a MP do Contribuinte Legal. O Presidente Jair Bolsonaro, cumprindo suas promessas de desburocratizar e incentivar o empreendedorismo, assinou ontem em cerimônia específica para celebrar esta MP…

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Simples Nacional- Implantação Do Sistema De Notificação Para Irregularidades Fiscais

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Na cultura do Empresariado Brasileiro, tem-se a ideia de que a Receita Federal não se importa então, com as Micro e Pequenas Empresas Optantes do Simples, engana-se quem tem essa ideia. Os fiscos Federal, Estaduais e Municipais estão começando a…

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